A Lei 6.496/77 exige que todo serviço de engenharia seja acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREA da região. Laudos sem ART não têm validade legal: seguradoras recusam indenizações baseadas em laudos não acompanhados de ART, o MTE não aceita laudos NR-10 sem ART em fiscalizações, e o Corpo de Bombeiros exige ART nos laudos para concessão e renovação do AVCB. A ART é a comprovação formal de que um profissional habilitado e registrado assumiu responsabilidade técnica pelo documento.

Cada laudo tem sua frequência: o NR-10 é renovado a cada 2 anos (ou após modificações na instalação), o SPDA conforme o nível de proteção (anual para NP I, bienal para NP II), a termografia elétrica é recomendada anualmente. O PMOC segue as frequências de manutenção definidas na Portaria MS 3.523 — geralmente trimestral. O NR-12 é renovado após adequações ou modificações nas máquinas. Mantemos o histórico dos laudos emitidos e podemos gerenciar os vencimentos para o cliente.

As seguradoras variam suas exigências, mas os laudos mais frequentemente solicitados são: laudo NR-10 (conformidade elétrica geral), laudo SPDA (para-raios com medição de aterramento) e laudo de termografia elétrica. Alguns contratos de seguro exigem os três simultaneamente e com ART vigente. Seguradoras de imóveis industriais e comerciais podem exigir também o NR-12 para estabelecimentos com maquinário. Recomendamos verificar as condições gerais da apólice e consultar o corretor para mapear os laudos exigidos antes da data de renovação.