A NR-12 — Norma Regulamentadora de Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos — define os requisitos mínimos de segurança para projeto, instalação, operação e manutenção de máquinas em ambientes de trabalho. O descumprimento não é uma questão técnica abstrata: auditores do Ministério do Trabalho têm poder legal para interditar máquinas no local durante uma … NR-12: O Laudo Técnico que Pode Impedir a Interdição das Suas Máquinas

A Lei Federal 13.589/2018 é clara: ambientes climatizados artificialmente com capacidade igual ou superior a 5 TR devem ter PMOC elaborado por profissional habilitado e executado com regularidade. Não é recomendação — é obrigação legal. E o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento é a Vigilância Sanitária, com poder para autuar, multar e interditar estabelecimentos. … PMOC Obrigatório: O Que a Vigilância Sanitária Pode Fazer com Empresas que Não Têm o Documento